Abertura de uma empresa

Que formalidades legais tenho de cumprir para abrir uma empresa?

Deverá começar por escolher a forma jurídica ideal para o caso da sua empresa (pode ter a forma de responsabilidade ilimitada – Sociedade em comandita- ou responsabilidade limitada –sendo as mais comuns as sociedades por quotas ou sociedades anónimas).

 

De notar que cada tipo societário (existem outros para além dos mencionados acima), tem um regime próprio e obriga a diferentes requisitos e formalidades legais.

 

Depois de escolhido o tipo societário a adotar seguem-se os seguintes passos na abertura de uma empresa:

• Pedido do Certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação de Pessoa Coletiva
• Elaboração dos documentos necessários ao Registo da Sociedade junto do RNPC (Registo Nacional de Pessoas Coletivas): Atas, Pacto Social, Certificado de Admissibilidade, entre outros
• Pedido do Cartão Provisório de Pessoa Coletiva
• Declaração de início de atividade
• Inscrição na Segurança Social