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  • Ética e Redes Sociais

    Ética e Redes Sociais

    “Quem, ou o que, não está na rede não está no mundo!”

    A ética e redes sociais são tema da atualidade!

    A rede tomou posse do interagir pessoal e societário, constituindo-se uma ferramenta e um instrumento de comunicação com uma incomensurável capacidade de fazer chegar mensagens a pessoas e locais, em espaços temporais quase imediatos.

    A rede é ainda um meio de comunicação privilegiado por todos, e para tudo, tornou-se a forma de comunicar mais comum na sociedade tecnológica em que vivemos.

    Se assim é como deve ser feita a comunicação na rede?

    Perfilhamos a opinião de que a honestidade, transparência, respeito, privacidade, relevância e responsabilidade são os princípios básicos de ética em redes sociais.

    Tanto sociedades como pessoas devem conseguir comunicar-se de maneira honesta, expressando o que são, mantendo a sua personalidade online e offline, sem mentiras e transmitindo comunicação factual para que os seus públicos e, muito especialmente, os seus seguidores possam divulgar a sua mensagem de forma ampla e segura. A honestidade também vai demonstrar que pessoas e sociedades são dignos de confiança!

    As empresas e pessoas devem ser transparentes, devem ser verdadeiras na comunicação com os públicos e os seguidores, não devem tentar enganar, mentir, iludir, ou fazer o público passar por ignorante.

    No que concerne às críticas, as sociedades e pessoas devem reagir construtivamente e tentar perceber, quais as inquietações da pessoa que fez a crítica e tentar responder de modo ir de encontro às expetativas criadas.

    As pessoas têm o direito de não se verem associadas a determinadas marcas ou eventos, pelo que é no mínimo prudente, pelo menos, obter o seu consentimento prévio antes de efetuar qualquer publicação que pressuponha a referida associação.

    Ao partilhar ou publicar informação nas redes sociais, a responsabilidade é, em nossa opinião, um dos princípios mais relevantes, em particular, a responsabilidade pessoal e corporativa.

    As redes são uma plataforma de diálogo e deve ser usada como um meio para o entendimento e não para ser usadas para humilhar ou difamar pessoas ou congregar pessoas em torno de um propósito menos digno ou lícito.

    No âmbito de uma empresa é necessário que as pessoas consigam situar-se e sentir-se confortáveis com a situação e as funções que desempenham e terem consciência se concordam com aquilo que comunicam.

    Não deixe de ter em atenção a ética e redes sociais!

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  • Tribunal Constitucional da Roménia

    Autorização de processos de execução à luz da nova decisão do Tribunal Constitucional da Roménia

    Autorização de processos de execução à luz da nova decisão do Tribunal Constitucional da Roménia (CCR) datada de 18 de Dezembro de 2015 

    No encontro realizado a 18 de Dezembro de 2015, o CCR decretou que as provisões do Artigo 666 do Código do Processo Civil relativas à autorização de processos de execução não são mais sujeitas a revisão judicial, e que o requerimento para garantir o direito a um processo justo, quanto à imparcialidade e independência da autoridade, deixa de ser preenchido.   

    O Tribunal liderado pelo Sr. Augustin Zegrean decretou que as provisões do Artigo 666 do Código de processo civil são uma infração às provisões constitucionais do Artigo 1º (4), no sentido em que ações de tribunal específicas são exercidas por oficiais de justiça. Estas provisões também infringem os Artigos 21º (3) e 24º, no sentido em que a iniciação do processo de execução já não está sujeita a revisão judicial. Na opinião do Tribunal, por um lado, o requisito para assegurar o direito a um processo justo, quanto à imparcialidade e independência da autoridade, não é mais preenchido e, por outro lado, a aplicação da justiça é 'delegada' ao oficial de justiça.

    Assim, as provisões originais do Artigo 373 e 3731 do Antigo Código de Processo Civil vão de novo entrar em vigor, sob o qual o pedido de autorização de processos de execução, acompanhado por um titulo executório, deve ser preenchido com o oficial de justiça e este, até um máximo 5 dias após o pedido ter sido apresentado, deve pedir ao Tribunal que autorize o processo de execução. 

    O Tribunal deve autorizar a execução da obrigação estabelecida num título executório por um mandado de execução emitido em sessão privada sem convocar as partes.

    De acordo com a decisão quanto ao pedido de autorização de processo de execução, o oficial de justiça deve proceder à execução da obrigação estabelecida no título executório pelos meios previstos na lei.

    A decisão do CCR de 18 de Dezembro de 2015 é obrigatória e deve entrar em vigor aquando a sua publicação no Jornal Oficial. Esta decisão não deve ser aplicada retrospetivamente, mas qualquer processo de execução autorizado por oficiais de justiça durante este curto período até à sua publicação podem ser contestados, caso os prerrequisitos para o tribunal para cancelar tal processo de execução sejam cumpridos. 

    Durante o período vindouro, deve ser monitorizada a forma pela qual as antigas provisões do código de processo civil serão harmonizadas com as novas provisões que, à luz da última decisão do CCR, devem mais provavelmente tornar-se efetivas por meio de um decreto de emergência. 

    Authorization of enforcement proceedings in light of the new decision of the Constitutional Court of Romania

    Authorization of enforcement proceedings in light of the new decision of the Constitutional Court of Romania dated 18 December 2015

    In the meeting held on 18 December 2015, CCR ruled that the provisions of Article 666 of the Code of civil procedure regarding the authorization of enforcement proceedings by bailiffs are unconstitutional, holding that the enforcement proceedings are no longer subject to judicial review, and that the requirement to ensure the right to an equitable lawsuit, insofar as the authority’s impartiality and independence are concerned, is no longer met.    

    The Court headed by Mr. Augustin Zegrean held that the provisions of Article 666 of the Code of civil procedure breach the constitutional provisions of Article 1 (4), to the effect that specific court activities are exercised by bailiffs. These provisions also infringe Article 21 (3) and Article 24, to the effect that the initiation of the enforcement proceedings is no longer subject to judicial review. In the opinion of the Court, on the one hand, the requirement to ensure the right to an equitable lawsuit, insofar as the authority’s impartiality and independence are concerned, is no longer met, and, on the other hand, the application of justice is ‘delegated’ to the bailiff.

    Therefore, the original provisions of Article 373 and Article 3731 of the Former Code of Civil Procedure shall come into force again, under which the request for authorization of enforcement proceedings, accompanied by an enforceable title, shall be filed with the bailiff, and the bailiff, within maximum 5 days after the application has been filed, shall request the Court to authorize the enforcement proceedings.  

    The Court shall authorize the enforcement of the obligation set out in an enforceable title by a writ of execution issued in closed session without summoning the parties.

    Pursuant to the decision upholding the request for authorization of enforcement proceedings, the bailiff shall proceed to the enforcement of the obligation set out in the enforceable title in any of the means provided for by the law.

    The decision of the CCR of 18 December 2015 is mandatory and shall come into force upon its publication in the Official Journal. This decision shall not be applied retrospectively, but any enforcement proceedings authorized by bailiffs during this short period until publication may be challenged, the prerequisites for the court to cancel such enforcement proceedings being met. 

    During the forthcoming period, the manner in which the former provisions of the civil procedure code shall be harmonized with the new provisions, in light of the latest decision of CCR, should be monitored, most likely to become effective by means of an emergency ordinance.  

     

    ovisões do código de processo civil serão harmonizadas com as novas provisões que, à luz da última decisão do CCR, devem mais provavelmente tornar-se efetivas por meio de um decreto de emergência. 


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  • Fundo Garantia Salarial

    Fundo Garantia Salarial – O que é?

    Como e até quanto posso receber? Qual o seu limite Global?

    O Fundo Garantia Salarial (FGS) tem como objetivo assegurar o pagamento ao trabalhador de créditos resultantes do contrato de trabalho ou da violação (despedimento ilícito) ou sua cessação, quando as entidades empregadoras não os podem pagar por estarem em situação de insolvência ou por se encontrarem numa situação económica difícil.

    Este pagamento não é automático, tem de ser requerido pelo trabalhador até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho.

    O Fundo de Garantia Salarial cobre os pagamentos que deveriam ter sido feitos ao trabalhador pela entidade empregadora nos seis meses anteriores à data de início do processo de insolvência, falência da empresa, da apresentação do requerimento do Processo Especial de Revitalização ou do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial.

    Estes pagamentos incluem:

    • Salários:
    • Subsídios de férias, de Natal ou de alimentação;
    • Indemnizações por terem terminado o contrato de trabalho ou não terem sido cumpridas as suas condições.

    Se não houver pagamentos em dívida neste período de 6 meses, ou se as quantias em dívida não atingirem o limite global referido abaixo, o Fundo pode cobrir pagamentos que deveriam ter sido feitos depois da data de início do processo de insolvência, recuperação ou falência da empresa ou do procedimento extrajudicial de conciliação, até atingir o referido limite.

    O Fundo de Garantia Salarial tem como valor máximo mensal 3 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), que estava em vigor na data em que a entidade empregadora lhe devia ter pago o salário.
    O Fundo de Garantia Salarial paga ao trabalhador o máximo de 6 salários mensais.
    Assim, o limite global do Fundo de Garantia Social garantido é igual a 18 vezes a retribuição mínima mensal garantida que está em vigor.

    Fundo de Garantia salarial

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  • Mediação Imobiliária – Obrigações legais da empresa de mediação

    Mediação Imobiliária – Obrigações legais da empresa de mediação

    A atividade Imobiliária (Mediação Imobiliária) é atualmente regulada pelos seguintes diplomas:

    i) Lei n.º 15/2013 de 8 de Fevereiro

    ii) Portaria n.º 199/2013 de 31 de maio

    iii) Regulamento n.º 16/2014

    No normal exercício da sua atividade, a empresa de mediação deve assegurar, entre outras, as seguintes formalidades:

    • Nos locais de atendimento do público, as empresas de mediação imobiliária devem proceder à sua identificação através da indicação da sua denominação social completa, número de licença e prazo de validade da mesma.
    • Em toda a atividade externa (contratos, publicações, correspondência, publicidade, etc…), a empresa deve indicar a sua denominação e o número da respetiva licença.
    • Os representantes legais da empresa devem identificar-se através de cartões de identificação fornecidos e emitidos pelo IMPIC, I.P., devendo exibi-los em todos os atos em que intervenham.

    1. A empresa de mediação é ainda obrigada a:

    a) Certificar -se, no momento da celebração do contrato de mediação, que os seus clientes têm capacidade e legitimidade para contratar nos negócios que irá promover;

    b) Certificar -se da correspondência entre as características do imóvel objeto do contrato de mediação e as fornecidas pelos clientes;

    c) Propor aos destinatários os negócios de que for encarregada, fazendo uso da maior exatidão e clareza quanto às características, preço e condições de pagamento do imóvel em causa, de modo a não os induzir em erro;

    d) Comunicar imediatamente aos destinatários qualquer facto que possa pôr em causa a concretização do negócio visado.

    2. Está expressamente vedado à empresa de mediação:

    a) Receber remuneração de clientes e destinatários no mesmo negócio;

    b) Intervir como parte interessada em qualquer negócio que incida sobre imóvel compreendido no contrato de mediação de que seja parte;

    c) Celebrar contratos de mediação imobiliária quando as circunstâncias do caso permitirem, razoavelmente, duvidar da licitude do negócio cuja promoção lhe for proposta;

    d) Proceder à avaliação imobiliária dos imóveis objeto da mediação, bem como de todos os imóveis integrados nas carteiras das mediadoras imobiliárias com as quais mantenha qualquer relação de domínio ou de grupo ou daquelas que se apresentem no mercado sob a mesma marca comercial.

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  • Fiador – Responsabilidades vs Meios de desvinculação

    O que é uma Fiança?

    A fiança é uma garantia de carácter pessoal, ou seja, o fiador obriga-se pessoalmente a garantir com o seu património a obrigação de um terceiro (devedor), caso este não cumpra a sua obrigação perante o credor.

    É também uma garantia subsidiária e acessória uma vez que se extingue quando se extingue a obrigação principal e, para além disso, pode o fiador exigir que quando a obrigação tem prazo e este termina, quando este goze do benefício da execução prévia, exigir que o credor proceda contra o devedor no prazo de dois meses, a contar do vencimento, sob pena de a fiança caducar, não terminando, no entanto, esse prazo sem que tenha decorrido um mês sobre a notificação.

    Podem ainda, os fiadores que gozem do benefício de execução exigir a interpelação do devedor, quando dessa interpelação dependa o vencimento da obrigação e houver passado mais de um ano sobre a assunção da fiança.

    Os fiadores têm meios de defesa próprios, mas também pode valer-se contra o credor dos meios de defesa do devedor, desde que tais meios não sejam incompatíveis com a obrigação de fiador, mormente se houver renunciado ao benefício da excussão e, em especial, se tiver assumido a obrigação de principal pagador; assim como, se o devedor ou o dono dos bens onerados com a garantia não puder, em virtude de facto posterior à constituição da fiança, ser demandado ou executado no território continental ou das ilhas adjacentes.

     

    O fiador pode ainda pedir a desvinculação quando por facto positivo ou negativo imputável ao credor, já não seja possível ao fiador sub-rogar-se nos direitos que a este competem.

    É importante que o fiador tenha como se defender, contudo, não é fácil na prática a desvinculação há uma elevada exigência a nível jurisprudencial, pois se os fiadores merecem proteção também os credores merecem, e os fiadores servem precisamente para dar ao credor mais garantias de que terá o seu crédito satisfeito daí não ser fácil o fiador libertar-se, ou seja, o fiador pode nos casos supra referidos pedir a sua desvinculação, mas não é fácil consegui-lo, depende sempre do caso concreto.

     

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  • Brasil | Aeroportos no Brasil

    Terceira Rodada de Concessões de Aeroportos no Brasil

    Em cerimônia no Palácio do Planalto (Brasil), realizada em meados de 2015, foi anunciado pela Presidência da República o lançamento do Plano de Investimento em Logística 2015-2018, incluindo a concessão dos aeroportos internacionais de Fortaleza, Salvador, Porto Alegre e Florianópolis, que, em conjunto, movimentaram 27,6 milhões de passageiros em 2014.

    Com a concessão desses aeroportos, cuja licitação está prevista para o primeiro semestre de 2016, o Governo estima investimentos na ordem de R$ 7 bilhões, ao longo do contrato, em reformas de terminais de passageiros, ampliação de pátio e pista, entre outros.

    A partir dessa rodada, os operadores dos aeroportos já privatizados poderão ter participação de até 15% no consórcio, caso os aeroportos estejam localizados em uma mesma região. Dessa maneira, o grupo que arrematar o aeroporto de Porto Alegre não poderá levar o de Florianópolis integralmente.

    Diferentemente das disputas anteriores, quando a Infraero manteve 49% de participação em todos os consórcios, a estatal ficará de fora do processo e não terá nem mesmo a golden share, que lhe garantia poder de veto em decisões consideradas estratégicas.

    Os estudos de viabilidade das concessões foram remetidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) ao Tribunal de Contas da União (TCU) em dezembro de 2015, para fins de análise e recomendações.

    O lance mínimo pelos quatro aeroportos foi fixado em R$ 3 bilhões, valores que ainda poderão ser alterados, dependendo das considerações apresentadas pelo TCU. Como nos leilões anteriores, ganha a disputa quem oferecer o lance mais alto para cada aeroporto.

    Diante da necessidade de caixa do governo, os vencedores dos leilões deverão antecipar 25% do valor da outorga já na data da assinatura dos contratos. Nas rodadas anteriores, a regra adotada foi o pagamento em parcelas anuais, ao longo do período de vigência contratual.

    Um dos membros dos consórcios deverá necessariamente ser um operador estrangeiro (participação mínima de 15%), com experiência em administrar dez milhões de passageiros por ano.

    Com exceção de Porto Alegre (25 anos), o prazo da concessão será de 30 anos.

    Fontes: O Globo, Valor Econômico e website da Infraero

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  • Patentes

    Patentes – Requisitos legais

    Patentes – São quatro os requisitos que a lei estabelece cumulativamente para a concessão de uma patente:

    1. que se trate de uma invenção;
    2. que essa invenção seja nova;
    3. que implique atividade inventiva;
    4. que seja suscetível de aplicação industrial (artigo 55.º, do Código de Propriedade Industrial).

    Não é só a invenção de produtos novos que pode ser patenteada, mas também a criação ou realização de novos meios ou processos, com base em invenções anteriores, para se obter um produto comercializável ou um determinado resultado industrial.

    Salvo as exceções previstas no Código de Propriedade Industrial, a patente é concedida a quem primeiro apresentar regularmente o pedido com os elementos exigíveis.

    Quem tiver apresentado regularmente pedido de patente em qualquer dos países da União ou da OMC ou em qualquer organismo intergovernamental com competência para conceder direitos que produzam efeitos em Portugal, goza, tal como o seu sucessor, para apresentar o pedido em Portugal, do direito de prioridade.

    O direito à patente pertence ao inventor ou seus sucessores por qualquer título.

    A duração da patente é de 20 anos contados da data do respetivo pedido.

    Os direitos emergentes de patentes podem ser transmitidos, total ou parcialmente, a título gratuito ou oneroso.

    As patentes são total ou parcialmente nulas:

    1. Quando o seu objeto for insuscetível de proteção;
    2. Quando, na respetiva concessão, tenha havido preterição de procedimentos ou formalidades imprescindíveis para a concessão do direito;
    3. Quando forem violadas regras de ordem pública.

     A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado.

    Não são patenteáveis:

    1. As descobertas, assim como as teorias científicas e os métodos matemáticos;
    2. Os materiais ou as substâncias já existentes na natureza e as matérias nucleares;
    3. As criações estéticas;
    4. Os projetos, os princípios e os métodos do exercício de atividades intelectuais em matéria de jogo ou no domínio das atividades económicas, assim como os programas de computadores, como tais, sem qualquer contributo;
    5. As apresentações de informação.

    E ainda…..

    As invenções cuja exploração comercial seja contrária à lei, à ordem pública, à saúde pública e aos bons costumes.

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  • Agência Nacional de Energia Elétrica | Novas regras energia Brasil

    Novas regras energia Brasil: Aneel autoriza geração por condomínios e cooperativas

    A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou  no final do mês de novembro a atualização das regras que balizam o funcionamento da geração distribuída no país. A principal mudança autoriza que grupos de unidades consumidoras ­ como condomínios ou cooperativas ­ possam gerar a energia que vão utilizar.

     

    A mudança da Resolução Normativa 482/2012, segundo estimativas da Aneel, pode incentivar aproximadamente 200 mil consumidores residenciais e comerciais a instalarem micro e mini geradores até 2019, quando a norma será revista. Até 31 de outubro deste ano, havia 1.284 empreendimentos desse tipo em funcionamento no país.

     

    Além da permissão para a geração compartilhada, a Aneel ampliou as fontes para a micro e a minigeração de energia, até então restritas aos painéis solares. Foram incluídos na norma pequenos geradores eólicos, queima de biogás e maré motriz, entre outros empreendimentos.

    Os limites de potência instalada também foram revistos pela agência reguladora. O teto para a modalidade de microgeração foi estabelecido em 75 kW. Na minigeração, o limite subiu a 3 MW para fontes hidráulicas e a 5 MW para as demais categorias.

    Os micro e minigeradores ainda foram autorizados a utilizar a energia em um local diferente daquele onde ela é produzida, desde que seja comprovada a posse do imóvel e que não fique caracterizada qualquer operação de compra e venda de energia.

    Nesse último quesito, as distribuidoras demonstraram preocupação sobre a forma pela qual será feita a tarifação da energia consumida no segundo ponto. A área técnica da Aneel havia proposto que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) fosse cobrado integralmente, mas os diretores mantiveram o desconto que beneficia o imóvel onde fica a unidade geradora.

     

    A avaliação dos diretores foi de que o impacto sobre a TUSD ainda é muito pequeno e que, se atingir algum patamar relevante, poderá ser revisto em 2019, quando a norma será revista.

    “Acho que essa atualização é muito bem vinda para o sistema e para a sustentabilidade ambiental”, avaliou o diretor­geral da Aneel, Romeu Rufino.

    A agência reguladora também aprovou ontem as revisões tarifárias das distribuidoras de energia de Rondônia, do Amapá e do Acre. Nesta última, a Aneel deliberou por uma redução de 10,29% na tarifa.

    Fonte: Valor Económico, 2015

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