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  • Nova Parceria Fa LegalOnline

    Nova Parceria Advogado Roménia

    É com muita satisfação que a Fa LegalOnline faz anunciar a parceria celebrada para o mercado da Roménia com o Dr. Epure, Valentin.

    Advogado natural da Roménia, inscrito na Ordem dos Advogados desde 2002 e Mestre em Direito Financeiro, Bancário e Seguros – Academia de Estudos Económicos de Bucareste (2008), especialista em direito Civil, Comercial e Direito do Desporto.

     

    Principais atividades desempenhadas:

    Fundou o seu próprio escritório de advogados em 2011 e que tem vindo a crescer ao longo dos anos.

    De 2002 a 2011, trabalhou para escritórios de advocacia conhecidos em Bucareste (Margarit , Florov & Partners, ACPop Law Firm , Stefanica & Florea ) tendo como clientes muitos bancos da Roménia , as autoridades públicas (por exemplo, Município de Bucareste ), e grandes empresas públicas (por exemplo, TAROM , Aeroporto de Bucareste) .

    A partir de 2007-2014 – trabalhou com a Liga Profissional de Futebol da Roménia como membro das comissões jurisdicionais.

    A partir de 2012-2014 foi o presidente do Comitê Disciplinar.

     

    Estamos certos que estaremos nas melhores condições para prestar um serviço de excelência.

    Obrigada pela sua confiança!

     

    advogado romenia

    www.fa-legalonline.com | Advogado Roménia

     

    A Fa LegalOnline firmou parcerias com escritórios na Roménia (Bucareste) e no Brasil Rio de Janeiro o que possibilita dar resposta a matérias relacionadas com as seguintes áreas de direito:

    • Civil, Comercial, Corporate, Direito Financeiro, Bancário e Seguros, Direito dos Consumidores, Administrativo e Direito do Desporto e outras (Roménia).
    • Público, Administrativo, Regulatório, Contratos, Societário (Brasil)


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  • Função pública: de volta às 35 horas de trabalho?

    35 HORAS DE TRABALHO?

    O Tribunal Constitucional (TC) declarou a inconstitucionalidade das normas que conferem ao Governo legitimidade para celebrar e assinar acordos coletivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica, por violação do princípio da autonomia local.

    O TC decidiu chumbar a participação do Governo na celebração dos acordos coletivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica, declarando a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas que lhe conferiam legitimidade para o fazer, com fundamento na violação do princípio da autonomia local.

    Decisão que vem dar às autarquias total liberdade para fixarem horários de 35 horas semanais, inviabilizando o aumento do horário de trabalho aprovado em 2013.

    Segundo o TC, a autonomia das autarquias locais pressupõe um conjunto de poderes autárquicos, constitucionalmente garantidos, que lhes asseguram uma atuação relativamente livre e incondicionada face à administração central no desempenho das suas atribuições, com vista à prossecução do interesse da população local.

    Segundo o TC, essa compressão do princípio da autonomia local, embora possa ser aceite quando um interesse público de âmbito nacional o justificar e desde que se respeite o seu núcleo fundamental, revela-se no caso inadmissível, não sendo suficiente para a justificar a mera invocação da necessidade de equilíbrio das contas públicas e de aproximação dos regimes aplicáveis aos trabalhadores da administração central e local.

    A partir do momento em que uma determinada matéria se encontra consagrada na lei como uma área em que pode existir contratação coletiva pública, esta deve ser exercida pelas autarquias de forma livre e autónoma, sob sua inteira responsabilidade e apenas limitada pelo normal controlo da legalidade.

    Direito do Trabalho | fa-legalonline

    horas de trabalho

     


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  • Prestações Suplementares

    Há obrigação de realizar prestações suplementares?

    As Prestações Suplementares têm sempre dinheiro por objeto e não vencem juros!

    Tendencialmente não são voluntárias, isto é, a obrigação de realizar prestações suplementares está regulada no contrato de sociedade.

    Em regra, o contrato de sociedade fixa:

    1. Montante global das prestações suplementares;
    2. Os sócios que ficam obrigados a efetuar as prestações suplementares;
    3. O critério de repartição das prestações suplementares entre os sócios a elas obrigados.

    O direito a exigir estas prestações é intransmissível e nele não podem sub-rogar-se os credores da sociedade.

    A exigibilidade e a restituição destas prestações depende de deliberação dos sócios.

    No que concerne à exigibilidade a deliberação dos sócios de fixar o montante exigível e o prazo de para realizar as prestações, o qual não pode ser inferior a 30 dias a contar da comunicação aos sócios.

    As prestações suplementares só podem ser restituídas aos sócios desde que a situação líquida da sociedade não fique inferior à soma do capital e da reserva legal e o respetivo sócio já tenha liberado a sua quota.

    Se for declarada a falência da sociedade estas prestações não podem ser restituídas (salvo se todos os créditos forem satisfeitos)!

    Em regra as prestações suplementares são consideradas (para efeitos contabilísticos) como passivo, exceto, se tomadas as devidas formalidades, caso em que poderão vir a ser capital próprio.

    prestações suplementares

     Direito Societário | www.fa-legalonline.com


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  • Devolução de cheques

    Novas regras aplicáveis às comissões sobre a devolução de cheques

    No dia 4 de outubro entraram em vigor novas regras relativas às comissões sobre a devolução de cheques. De acordo com a Lei, publicada em julho, a partir dessa data os bancos deixam de poder cobrar comissões ao beneficiário – quem aceita o cheque em pagamento – pela devolução do cheque, nas seguintes situações:

    -falta ou insuficiência de provisão – quando, respetivamente, o saldo da conta de depósitos é zero ou não chega para permitir o seu pagamento pelo banco;
    -conta encerrada – quando foi extinto o contrato de depósito por iniciativa do cliente ou do banco;
    -saque irregular – quando existe divergência ou insuficiência de assinatura;
    -conta bloqueada – quando o saldo da conta está indisponível por decisão de autoridade judicial;
    -conta suspensa – quando tiver falecido um dos titulares de conta coletiva e enquanto não se efetuar a partilha de bens.

    Nos casos em que os bancos podem cobrar comissões relacionadas com prestação de serviços associados à utilização de cheques, estas devem estar previstas no preçário, que é obrigatoriamente disponibilizado para consulta dos clientes em todos os balcões e locais de atendimento ao público. O valor destas comissões não está fixado por lei.

    Referências
    Lei n.º 66/2015, de 6 de julho
    Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março

    Fonte: www.lexpoint.pt

    devolução de cheques


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  • APLICAÇÃO DAS LEIS

    APLICAÇÃO DAS LEIS

    Lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

    As normas jurídicas mandam ou proíbem algo em consonância com a justiça e para o bem da sociedade no seu conjunto, numa determinada época ou contexto histórico.

    A ignorância ou má interpretação das leis não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nelas estabelecidas.

    As normas jurídicas obedecem a vários princípios como a certeza, a proporcionalidade, a generalidade e a imparcialidade.

    A lei só dispõe para o futuro; ainda que, lhe seja atribuída eficácia retroativa, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular.

    Quando a lei dispõe sobre as condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende-se, em caso de dúvida, que só visa os factos novos; mas, quando dispuser diretamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhes deram origem, entender-se-á que a lei abrange as próprias relações já constituídas, que subsistam à data da sua entrada em vigor.

    lei

     


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  • CONFIDENCIALIDADE

    Contrato de Confidencialidade

    Contrato de Confidencialidade?

    É importante ou uma mera formalidade? Que cuidados devo ter?

    Sempre que existe a necessidade de divulgar informação crítica e que não seja do domínio público, a parte emissora (quem divulga a informação) deve proteger essa informação através de um contrato de confidencialidade.

    A informação a proteger deve ser o mais concretizável possível de forma a evitar que se assine um contrato de âmbito genérico sem que o seu objeto possa, pelo menos, ser determinável.

    Isto é, deve fixar-se com clareza o contexto preciso no qual vai ser efetuada a divulgação da informação (que informação é divulgada e para que fim).

    Num contrato de confidencialidade devem definir-se as condições em que é permitida a divulgação da informação transmitida, as condições de acesso a essa informação e as condições em que a divulgação não é permitida!

    É, ainda, especialmente relevante que se definam regras de penalização em caso de incumprimento do contrato.

    O contrato de confidencialidade pode ainda regular outras questões igualmente relevantes como a transmissão de direitos de propriedade ou licença sobre eventuais direitos de propriedade intelectual/industrial, existentes.

    contrato de confidencialidade

    www.fa-legalonline.com | Contrato de Confidencialidade

    É importante ou uma mera formalidade? Que cuidados devo ter?


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  • GARANTIAS

    O advogado está obrigado a defender os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

    Os direitos, liberdades e garantias encontram-se consagrados na Constituição da República Portuguesa (Título I) e nas Convenções ou Tratados Internacionais que Portugal tenha subscrito, tais como, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e o Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

    De entre o elenco dos vários direitos, liberdades e garantias, destaca-se o Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva, previsto no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, em particular os seus números 1 e 2, segundo o qual “a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos” e “todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade”.

    A responsabilidade social do advogado impõe-lhe pugnar pela boa administração da justiça e afirmar as garantias individuais de harmonia com a soberania do Direito. É, portanto, obrigação do advogado colaborar e atuar de modo a que a aplicação da lei se faça de forma sã, correta, leal, séria e justa!

    GARANTIAS

    “Há Estado de Direito quando se assegura o direito do cidadão à Justiça.”


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  • LIBERDADES

    EU TENHO DIREITOS, EU TENHO LIBERDADES!

    A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.

    São exemplos basilares das liberdades de todo e qualquer cidadão:

    O direito à liberdade e à segurança.

    O direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.

    A liberdade de imprensa.

    A liberdade de consciência, de religião e de culto (que é inviolável).

    A livre criação intelectual, artística e científica.

    A liberdade de aprender e ensinar.

    Assim como a liberdade individual e família já que incumbe, designadamente, ao Estado, para proteção da família:

    Garantir, no respeito da liberdade individual, o direito ao planeamento familiar, promovendo a informação e o acesso aos métodos e aos meios que o assegurem, e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes!

    liberdade

    Liberdades | Direitos | www.fa-legalonline.com


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  • Suprimentos

    Formas Financiamento Sociedade

    SUPRIMENTOS

    Nos termos do n.º 1, 2 e 6 do art. 243.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), considera se contrato de suprimento o contrato pelo qual o sócio empresta à sociedade dinheiro ou outra coisa fungível, ficando aquela obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade desde que se estipule um prazo de reembolso superior a um ano (carácter de permanência), sendo que a validade do contrato não depende de qualquer forma especial.

    A celebração deste contrato, de acordo com o n.º 3 do art. 244.º do CSC não depende de prévia deliberação dos sócios, salvo disposição contratual em contrário.

    Esta figura encontra-se prevista e regulada para as Sociedades por Quotas, mas, têm-se entendido, que a mesma se aplica, ou pode aplicar, analogicamente às Sociedades Anónimas.

    Note-se que, os suprimentos consubstanciam verdadeiros empréstimos dos sócios às sociedades que vencem, obrigatoriamente, juros, normalmente, fixados ao valor de mercado.

    A realização de suprimentos não confere:

    1. Quaisquer direitos patrimoniais ou sociais adicionais aos sócios que os realizam,
    2. Direitos de voto para além do inerente à participação social detida
    3. Direito a receber maiores dividendos, etc.

    Acresce que, o sócio detentor de créditos advindos da realização de suprimentos detém um crédito subordinado, já que os Suprimentos só podem ser reembolsados aos Sócios Credores depois de inteiramente satisfeitas as dívidas da sociedade para com terceiros e o Sócio Credor não pode requerer a insolvência da sociedade para pagamento dos mesmos.

    suprimentos

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  • Direito societário

    Financiamento das Empresas pelos Sócios | Direito societário 

    Saiba quais são as formas de Financiamento das Empresas pelos Sócios – aumento de capital!

    Existem várias formas de financiamento das sociedades pelos sócios, entre as quais se destacam, o aumento de capital, as prestações suplementares, as prestações acessórias e os suprimentos.

    Embora todos estes mecanismos visem o mesmo fim (financiamento da sociedade pelos sócios,) estão sujeitos a regimes jurídicos distintos.

    No que respeita ao aumento de capital social, este visa o investimento das sociedades como capital próprio.

    Esta é uma forma de investimento arriscada uma vez que, à partida, o capital investido só pode ser devolvido com a dissolução da sociedade e depois de satisfeitos os créditos de terceiros. Tem como efeito imediato para a sociedade, o aumento do capital próprio e líquido da sociedade.

    Em contrapartida, o sócio “investidor”, em princípio, passa a ter direitos patrimoniais e sociais sobre a sociedade (E.g. direito aos lucros e direito de voto).

    Por norma, o aumento de capital está sujeito à deliberação dos sócios em Assembleia Geral regularmente constituída para o efeito.

    Para a deliberação do aumento de capital em Assembleia Geral dos sócios, em regra, para as Sociedades por Quotas, é exigida a aprovação dos sócios que representem três quartos do capital social e de dois terços dos votos emitidos, para as Sociedades Anónimas.

    Todavia, pode haver casos em que este poder é delegado ao Conselho de Administração de uma sociedade (em concreto, isto pode verificar-se, nas Sociedades Anónimas).

    Esta autorização ao Conselho de Administração da sociedade é definida estatuariamente ou no contrato de sociedade e aplica-se aos aumentos de capital a realizar na própria sociedade.

    Não se trata, porém, de uma “autorização em branco”, já que deve ter definidos alguns limites, quer no respeita ao montante do aumento de capital social, quer no que respeita à duração da referida autorização (pode perdurar pelo prazo máximo de 5 anos, embora possa ser sucessivamente renovada), assim como, no que concerne aos direitos associados às ações.

    direito societário

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