-
20 Abr
Despedimento Ilícito
Despedimento Ilícito | Direito Constituição Portuguesa O direito ao trabalho é um direito constitucionalmente consagrado e integra o elenco dos d
Read more... -
07 Abr
Contrato de Trabalho
Contrato de Trabalho vs Contrato Prestação de Serviços É muito comum as empresas, por questões económicas e de mercado, formalizarem as suas re
Read more... -
15 Out
Função pública: de volta às 35 horas de trabalho?
35 HORAS DE TRABALHO? O Tribunal Constitucional (TC) declarou a inconstitucionalidade das normas que conferem ao Governo legitimidade para celebrar e
Read more... -