-
29 Out
Residente Não habitual – Regime Fiscal
Residente Não habitual – Regime Fiscal Favorecido O Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro, cr
Read more... -
29 Out
Domicílio fiscal do contribuinte
Efeitos da falta de comunicação ao Fisco O domicílio fiscal de um contribuinte, no caso das pessoas singulares, é o local da residência habitual
Read more... -