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Contrato de Confidencialidade

Contrato de Confidencialidade?

É importante ou uma mera formalidade? Que cuidados devo ter?

Sempre que existe a necessidade de divulgar informação crítica e que não seja do domínio público, a parte emissora (quem divulga a informação) deve proteger essa informação através de um contrato de confidencialidade.

A informação a proteger deve ser o mais concretizável possível de forma a evitar que se assine um contrato de âmbito genérico sem que o seu objeto possa, pelo menos, ser determinável.

Isto é, deve fixar-se com clareza o contexto preciso no qual vai ser efetuada a divulgação da informação (que informação é divulgada e para que fim).

Num contrato de confidencialidade devem definir-se as condições em que é permitida a divulgação da informação transmitida, as condições de acesso a essa informação e as condições em que a divulgação não é permitida!

É, ainda, especialmente relevante que se definam regras de penalização em caso de incumprimento do contrato.

O contrato de confidencialidade pode ainda regular outras questões igualmente relevantes como a transmissão de direitos de propriedade ou licença sobre eventuais direitos de propriedade intelectual/industrial, existentes.

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