Fundo Garantia Salarial

Fundo Garantia Salarial – O que é?

Como e até quanto posso receber? Qual o seu limite Global?

O Fundo Garantia Salarial (FGS) tem como objetivo assegurar o pagamento ao trabalhador de créditos resultantes do contrato de trabalho ou da violação (despedimento ilícito) ou sua cessação, quando as entidades empregadoras não os podem pagar por estarem em situação de insolvência ou por se encontrarem numa situação económica difícil.

Este pagamento não é automático, tem de ser requerido pelo trabalhador até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho.

O Fundo de Garantia Salarial cobre os pagamentos que deveriam ter sido feitos ao trabalhador pela entidade empregadora nos seis meses anteriores à data de início do processo de insolvência, falência da empresa, da apresentação do requerimento do Processo Especial de Revitalização ou do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial.

Estes pagamentos incluem:

  • Salários:
  • Subsídios de férias, de Natal ou de alimentação;
  • Indemnizações por terem terminado o contrato de trabalho ou não terem sido cumpridas as suas condições.

Se não houver pagamentos em dívida neste período de 6 meses, ou se as quantias em dívida não atingirem o limite global referido abaixo, o Fundo pode cobrir pagamentos que deveriam ter sido feitos depois da data de início do processo de insolvência, recuperação ou falência da empresa ou do procedimento extrajudicial de conciliação, até atingir o referido limite.

O Fundo de Garantia Salarial tem como valor máximo mensal 3 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), que estava em vigor na data em que a entidade empregadora lhe devia ter pago o salário.
O Fundo de Garantia Salarial paga ao trabalhador o máximo de 6 salários mensais.
Assim, o limite global do Fundo de Garantia Social garantido é igual a 18 vezes a retribuição mínima mensal garantida que está em vigor.

Fundo de Garantia salarial

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