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EU TENHO DIREITOS, EU TENHO LIBERDADES!

A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.

São exemplos basilares das liberdades de todo e qualquer cidadão:

O direito à liberdade e à segurança.

O direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.

A liberdade de imprensa.

A liberdade de consciência, de religião e de culto (que é inviolável).

A livre criação intelectual, artística e científica.

A liberdade de aprender e ensinar.

Assim como a liberdade individual e família já que incumbe, designadamente, ao Estado, para proteção da família:

Garantir, no respeito da liberdade individual, o direito ao planeamento familiar, promovendo a informação e o acesso aos métodos e aos meios que o assegurem, e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes!

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