Prestações Suplementares

Há obrigação de realizar prestações suplementares?

As Prestações Suplementares têm sempre dinheiro por objeto e não vencem juros!

Tendencialmente não são voluntárias, isto é, a obrigação de realizar prestações suplementares está regulada no contrato de sociedade.

Em regra, o contrato de sociedade fixa:

  1. Montante global das prestações suplementares;
  2. Os sócios que ficam obrigados a efetuar as prestações suplementares;
  3. O critério de repartição das prestações suplementares entre os sócios a elas obrigados.

O direito a exigir estas prestações é intransmissível e nele não podem sub-rogar-se os credores da sociedade.

A exigibilidade e a restituição destas prestações depende de deliberação dos sócios.

No que concerne à exigibilidade a deliberação dos sócios de fixar o montante exigível e o prazo de para realizar as prestações, o qual não pode ser inferior a 30 dias a contar da comunicação aos sócios.

As prestações suplementares só podem ser restituídas aos sócios desde que a situação líquida da sociedade não fique inferior à soma do capital e da reserva legal e o respetivo sócio já tenha liberado a sua quota.

Se for declarada a falência da sociedade estas prestações não podem ser restituídas (salvo se todos os créditos forem satisfeitos)!

Em regra as prestações suplementares são consideradas (para efeitos contabilísticos) como passivo, exceto, se tomadas as devidas formalidades, caso em que poderão vir a ser capital próprio.

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